Direitos e Deveres dos Pacientes e Familiares

A rede Prevent Senior, durante os atendimentos, adotará todas as medidas necessárias ao seu alcance para garantir a observância dos direitos e deveres dos pacientes.

DIREITOS DO PACIENTE

1. Dignidade, respeito e identificação

O paciente deve ser tratado com atenção e respeito, com garantia de dignidade, integridade física, privacidade e individualidade.
Tem direito a ser identificado pelo nome de sua preferência, incluindo nome social.

Fundamento legal: Constituição Federal (art. 1º, III; art. 5º, X); Código Civil (arts. 11 e 21); Código de Ética Médica; Lei Estadual nº 10.241/99 (art. 2º, I, II e III); Portaria MS nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

2. Atendimento em urgência e emergência

Atendimento imediato, sem exigência de garantia de pagamento.

Fundamento legal: Lei nº 12.653/2012; Lei nº 9.656/1998 (art. 35-C); Código de Ética Médica; Portaria MS nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

3. Transferência segura

Remoção em tempo oportuno e condições seguras para unidade adequada, respeitada a disponibilidade de leito.

Fundamento legal: Portaria MS nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

4. Identificação dos profissionais

Direito à identificação clara dos profissionais envolvidos no atendimento.

Fundamento legal: Código de Ética Médica; Lei nº 15.378/2026.

5. Privacidade, confidencialidade e sigilo

Garantia de confidencialidade das informações, atendimento em ambiente privado e controle sobre a presença de terceiros ou profissionais de saúde estranhos a seus cuidados.

Fundamento legal: Constituição Federal (art. 5º, X); Código Penal (art. 154); Código de Ética Médica (arts. 73 e 85); LGPD – Lei nº 13.709/2018; Lei Estadual nº 10.241/99; Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

6. Informação clara e acessível

Receber informações completas sobre diagnóstico, exames, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas.

Fundamento legal: Código de Ética Médica (art. 34); Lei Estadual nº 10.241/99; Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

7. Participação nas decisões

Participar ativamente das decisões sobre seu tratamento.

Fundamento legal: Código de Ética Médica; Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

8. Consentimento livre e esclarecido

Consentir ou recusar procedimentos, salvo em situações de risco de morte em que esteja inconsciente, podendo revogar o TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) a qualquer momento.

Fundamento legal: Código de Ética Médica (arts. 22 e 24); Código Penal (art. 146); Código Civil (art. 15); Lei Estadual nº 10.241/99; Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

9. Diretivas antecipadas de vontade

Registrar previamente suas preferências de tratamento, que devem ser respeitadas pelos familiares e profissionais de saúde.

Fundamento legal: Resolução CFM nº 1.995/2012; Lei nº 15.378/2026.

10. Representante do paciente

Indicar pessoa de confiança para decisões em seu nome, mediante registro em prontuário.

Fundamento legal: Código Civil; Lei nº 15.378/2026.

11. Segurança do paciente

Receber cuidados seguros e participar da prevenção de riscos.

Fundamento legal: Programa Nacional de Segurança do Paciente (Portaria nº 529/2013); Lei nº 15.378/2026.

12. Acesso ao prontuário

Acessar, obter cópia e solicitar correção de dados.

Fundamento legal: Código de Ética Médica (art. 88); Código de Defesa do Consumidor; LGPD; Lei nº 15.378/2026.

13. Segunda opinião

Buscar segunda opinião médica.

Fundamento legal: Código de Ética Médica (art. 39); Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

14. Acompanhante

Direito à presença de acompanhante conforme legislação.

Fundamento legal: Lei nº 10.741/2003; Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.108/2005; RN ANS nº 465/2021; Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

15. Assistência integral

Assistência física, psicológica, social e espiritual.

Fundamento legal: Lei nº 9.982/2000; Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

16. Populações específicas

Proteção especial a idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.

Fundamento legal: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); ECA (Lei nº 8.069/1990); Lei nº 15.378/2026.

17. Pesquisa e ensino

Consentimento prévio para participação em pesquisa.

Fundamento legal: CNS nº 466/2012; Lei nº 15.378/2026.

18. Alta e continuidade do cuidado

Orientações claras no momento da alta.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

19. Cuidados paliativos

Direito ao alívio da dor e qualidade de vida.

Fundamento legal: Código de Ética Médica; Resolução CFM nº 1.995/2012; Lei nº 15.378/2026.

20. Local de morte

Expressar preferência sobre local de morte, se aplicável.

Fundamento legal: Lei nº 15.378/2026.

21. Prescrição e documentos

Receber receitas e documentos legíveis.

Fundamento legal: Código de Ética Médica (art. 11); Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

22. Visitas

Direito a visitas conforme condições assistenciais e recusá-las.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

23. Canais de manifestação

Registrar reclamações com confidencialidade.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

24. Ambiente adequado

Ambiente seguro, limpo e com profissionais qualificados.

Fundamento legal: Lei nº 15.378/2026.

25. Proteção de pertences

Orientação sobre guarda de pertences.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026; Lei nº 15.378/2026.

DEVERES DO PACIENTE

1. Informações de saúde

Prestar informações corretas.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

2. Adesão ao tratamento

Seguir orientações ou assumir responsabilidade pela recusa.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009; Lei nº 15.378/2026.

3. Comunicação

Informar alterações no estado de saúde.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009.

4. Segurança e prevenção

Adotar hábitos saudáveis.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009.

5. Respeito às normas

Cumprir regras institucionais.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009; Lei Estadual nº 13.541/2009.

6. Pertences pessoais

Zelar por seus objetos.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009.

7. Indicação de responsável

Informar contato.

Fundamento legal: Lei Estadual nº 10.241/99.

8. Direito de imagem

Não realizar registros sem autorização.

Fundamento legal: LGPD – Lei nº 13.709/2018.

9. Preservação do ambiente

Zelar pela estrutura da instituição.

Fundamento legal: Portaria nº 1.820/2009.

10. Diretivas antecipadas de contado

Assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenha.

Fundamento legal: Resolução CFM nº 1.995/2012 e Lei nº 15.378/2026.

11. Comunicação sobre desistência do tratamento

Informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição.

Fundamento legal: Lei nº 15.378/2026 e Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde.

12. Respeito aos demais pacientes e profissionais

Respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saúde.

Fundamento legal: Lei nº 15.378/2026; Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde.

ACESSE AQUI O TEXTO COMPLETO DA LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026.